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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 12 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 12 de 21 de Fevereiro de 1991)

  1. Portaria SMA nº 41/1991 - Revoga o item 2 da portaria.
  2. Portaria SMG nº 42/2017 - Revoga a portaria.