Constitui a Comissão Permanente de Análise de Mérito Artístico da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a incumbência de emitir parecer em que seja atestado o reconhecimento pela crítica ou pelo e atividades sócio-culturais e comemorativas realizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
PORTARIA 5/13 - SMPIR
José de Paula Neto, Secretário Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no estrito cumprimento de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO
que os artigos 16 e 17 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 disciplinam que as contratações de natureza artística por inexigibilidade de licitação deverão ser precedidas de parecer que será emitido por Comissão Especial ou Permanente, de número ímpar de servidores,
RESOLVE:
Art. 1°. - Fica constituída a Comissão Permanente de Análise de Mérito Artístico da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a incumbência de emitir parecer em que seja atestado o reconhecimento pela crítica ou pelo e atividades sócio-culturais e comemorativas realizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2º. - A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores que atuarão sem prejuízo de suas atividades normais:
DANIEL COSTA GARCIA - RF 793136-1
ANAIR APARECIDA NOVAES - RF 571.493.1
MARCO ANTONIO DA SILVA - RF 807.315.5
Art. 3º. Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.
Art. 4º. A Presidência da Comissão caberá ao primeiro indicado.
Art.5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
