PORTARIA 3/16 - SMPIR

MAURÍCIO PESTANA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 15.764/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SMPIR, entre outras:

RESOLVE:

1.Constituir “Comissão Permanente de Averiguação Preliminar” no âmbito desta Secretaria, com a seguinte composição:

Ana Carolina de Paula Silva, RF: 8252408;

Guilherme Teixeira César da Luz, RF: 7357397;

Simone Silva do Nascimento, RF: 8112819 .

2.A Comissão ora instituída tem como atribuição promover, nos termos da lei, as apurações preliminares resultantes de irregularidades no serviço público e instauradas pelo Senhor Secretário, de acordo com o Decreto n.º 43.233/03.

3.A Presidência da Comissão ficará a cargo da servidora Ana Carolina de Paula Silva , ficando como Membros Guilherme Teixeira César da Luz e Simone Silva do Nascimento .

4.Os membros ora nomeados desempenharão as funções na Comissão sem prejuízo de suas funções normais.

5.A critério daquela e para facilitar o desenvolvimento dos trabalhos, poderão desmembrar-se em subcomissões com a mesma competência.

6.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.