PORTARIA 1/12 - SP/VP/SMSP

Dispõe sobre a autorização para a instalação de uma Base do SAMU 192, na área localizada na área municipal situada na Av. Luiz Ignácio de Anhaia Mello com a Av. Salim Farah Maluf (área localizada nos baixos do Complexo Viário Senador Antônio Emygdio de Barros Filho), na jurisdição da Subprefeitura de Vila Prudente / Sapopemba.

O Subprefeito da Subprefeitura de Vila Prudente / Sapopemba, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que os serviços prestados pelo SAMU 192 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência são de grande interesse público;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2.048/GM, do Ministério da Saúde, sobre os Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;

CONSIDERANDO o grande número de solicitações de atendimentos de emergência ao SAMU 192, da cidade de São Paulo, nas regiões da Vila Prudente / Sapopemba;

CONSIDERANDO que a alta demanda necessita de respostas efetivas, que implicam na manutenção de viaturas operacionais na região, promovendo melhora do tempo de resposta e maior eficiência e eficácia do SAMU na assistência aos munícipes em situações de emergência;

CONSIDERANDO que na região há uma carência de recursos físicos que comportem a instalação de bases do SAMU 192,

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR, a título precário e gratuito, com fundamento no artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 01 de agosto de 2002, a instalação de uma Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, estabelecido através da Portaria nº 2.048/GM, como parte da política nacional de atenção às urgências, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ/ MF n.º 46.392.148/0001-10, com sede na Rua General Jardim, nº 36 – Vila Buarque, em parte da área pertencente à Subprefeitura de Vila Prudente / Sapopemba, localizada na Av. Luiz Ignácio de Anhaia Mello com a Av. Salim Farah Maluf (área localizada nos baixos do Complexo Viário Senador Antônio Emygdio de Barros Filho), conforme croqui anexo que faz parte integrante da presente Portaria.

Art. 2º - O Autorizatário será responsável pela preservação do bem público utilizado, devendo providenciar, às suas expensas, qualquer obra de manutenção que se fizer necessária.

Art. 3º - O Autorizatário fica obrigado a não utilizar a área para finalidade diversa da prevista nesta Portaria, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros.

Art. 4º - O Autorizatário se compromete a não realizar quaisquer obras ou benfeitorias na área cedida, sem prévia autorização das unidades municipais competentes.

Art. 5º - O Autorizatário fica obrigado a restituir a área imediatamente, tão logo solicitada pela Subprefeitura, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, passando estas a integrar o patrimônio da Subprefeitura da Vila Prudente / Sapopemba.

Art. 6º - As atividades desenvolvidas pelo Autorizatário serão de sua exclusiva responsabilidade, devendo arcar com eventuais prejuízos que vier a causar ao patrimônio público e a terceiros, eximindo a Municipalidade de qualquer responsabilidade neste sentido.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.