PORTARIA 46/14 - SP/VM/SMSP

JOÃO CARLOS DA SILVA MARTINS, Subprefeito de Vila Mariana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que, dentre outras providencias, dispõe sobre a criação das Subprefeituras;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.039/91 e suas posteriores alterações, bem como o Decreto nº 42.600/02, que disciplinam o exercício do comércio e as prestações de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 034/03 – SMSP;

Resolve:

I – Determinar que os Ambulantes, qualquer que seja a categoria, poderão trabalhar diariamente de segunda a sábado das 08h00 as 20h00.

II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

III - Publique-se.