PORTARIA 83/13 - SP/SÉ/SMSP

Gabinete do Subprefeito

MAURÍCIO DANTAS, respondendo pelo cargo de Subprefeito da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o grande volume de mercadorias não perecíveis apreendidas em decorrência do comércio ambulante irregular, na área administrativa da Subprefeitura Sé;

CONSIDERANDO que as mercadorias apreendidas do comércio irregular e não recuperadas no prazo legal podem ser doadas, nos termos da Lei nº 13.468/2002,

CONSIDERANDO a competência dos Subprefeitos para autorizar a doação dessas mercadorias às entidades de assistência social conforme disposição do Decreto nº 44.382/2004,

CONSIDERANDO a possibilidade de beneficiar pessoas carentes com a doação de materiais não perecíveis conforme as disposições do Decreto nº 44.382/2004,

RESOLVE:

1. ALTERAR a composição da Comissão de Avaliação, constituída por meio da Portaria nº 059/SP-SÉ/GAB/2012, em seu item 1, que passará a ser composta pelos seguintes servidores:

ANA MARIA WILHEM RF 773.749.1/4

MARIA IZABEL BEZERRA DE SÁ RF 734.989.1

RAUL MANTOVANI RF 747.958.1-6

ROSANA LESSA BASTOS DA COSTA RF 811.228.2-1

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.