PORTARIA 55/12 - SP/SE/SMSP

GABINETE DO SUBPREFEITO

NEVORAL ALVES BUCHERONI, Subprefeito da Sé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 51.832, de 1º de outubro de 2010, em especial seus artigos 6º e 8º, que prevêem a designação de Comissões para realização de leilão e avaliação de veículos e carcaças apreendidos no âmbito das Subprefeituras;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos para que a atuação administrativa seja eficaz;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada a Comissão Permanente de Licitação, nomeada por meio da Portaria nº 048/SP-SÉ/GAB/2012, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 04.07.2012, para realizar os leilões de veículos e carcaças apreendidos pela Subprefeitura Sé.

Art. 2º - Constituir Comissão Especial integrada pelos servidores abaixo nomeados, aos quais competirão as providências relativas à avaliação de veículos e carcaças apreendidos no cumprimento da Lei Municipal nº 13.478/2002, pela Subprefeitura da Sé.

- Raul Mantovani Junior RF 747.958.1

- Otacílio de Oliveira RF 787.677.7

- Alberto Nei de Lima Assis RF 740.906.1

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.