Convoca os permissionários regularmente cadastrados nesta Subprefeitura, por meio de Termo de Permissão de Uso (T.P.U.), para o comparecimento pessoal na Supervisão de Planejamento Urbano.
PORTARIA Nº 5/2016 - SMSP/SP/SÉ
ALCIDES AMAZONAS ARAUJO DOS SANTOS, Subprefeito da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o sistema com a composição de banco de dados dos permissionários;
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à legislação especifica sobre permissionários do comércio ambulantes;
CONSIDERANDO a decisão liminar concedida em Ação Civil Pública n º 0021030.15.2012.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao processo de atualização cadastral dos permissionários do comércio ambulante;
R E S O L V E:
1. CONVOCAR os permissionários regularmente cadastrados nesta Subprefeitura, por meio de Termo de Permissão de Uso (T.P.U.), identificados na relação constante do Anexo I, desta Portaria, para o comparecimento pessoal na Supervisão de Planejamento Urbano, localizado na Rua Álvares Penteados, n º 49, 2 º Andar, para realizar a troca de modelo antigo de seu antigo TPU por modelo atualizado.
2. O permissionário convocado deverá apresentar-se pessoalmente, (não serão aceitas procurações), apresentando os documentos abaixo:
a) T.P.U. original ou em caso de perda ou furto, cópia do boletim de ocorrência;
b) RG original;
c) CPF original;
d) comprovante de residência do permissionário
e) 2 fotos 5x7 recentes.
f) Guias de pagamento referente aos últimos 5 anos (2011 a 2015).
3. Só será emitido o novo modelo de TPU aos permissionários que estiverem com seus pagamentos dos preços públicos em dia;
3.1. Aos permissionários que solicitaram o parcelamento de suas dívidas com o município, através da dívida ativa, deverão apresentar os comprovantes de pagamentos de seus acordos com o município;
4.O permissionário que não comparecer, na data, hora e local estabelecido, terá seu Termo de Permissão de Uso revogado, por desistência ao processo de atualização cadastral,
5.Por conveniência da administração, o permissionário que apresentar e devolver o TPU original ficará isento da taxa de emissão de TPU para a retirada do novo modelo de TPU. Nas demais hipóteses (perda, roubo ou extravio) será necessário o pagamento da referida taxa.
5.1 A troca definitiva para o novo modelo será definida em Portaria a ser publicada.
5.2. Esta portaria entrará em vigor após sua publicação.
ANEXO I
PERMISSIONÁRIO
LOCAL
DATA
HORÁRIOANTONIO GOMES DE AZEVEDO
R JOSE PAULINO
26
02/02/2016
09:00 as 14:00 hsERONI DE FATIMA BUENO DE SOUZA
R JOSE PAULINO
105
02/02/2016
09:00 as 14:00 hs
JOSE CARLOS CONCEIÇÃO
R JOSE PAULINO 111
02/02/2016
09:00 as 14:00 hsACRISIO VIEIRA DOS SANTOS
R JOSE PAULINO 133
02/02/2016
09:00 as 14:00 hsJOSE MARIA PEREIRA
R JOSE PAULINO
138
02/02/2016
09:00 as 14:00 hsMARCOS JOSE XAVIER
R JOSE PAULINO
116
02/02/2016
09:00 as 14:00 hs
LEONARDO CARDOSO DA SILVA
R JOSE PAULINO
146
02/02/2016
09:00 as 14:00 hs
AMARA MARGARIDA DA SILVA
R JOSE PAULINO
161
02/02/2016
09:00 as 14:00 hs
MOACIR FRANCISCO RODRIGUES
R JOSE PAULINO
169
02/02/2016
09:00 as 14:00 hs
CONCEIÇÃO DO PILAR CHAVIER
R JOSE PAULINO
29
02/02/2016
09:00 as 14:00 hsCARMELINA DE MORAIS DA SILVA
R JOSE PAULINO
190
02/02/2016
09:00 as 14:00 hs
MARIO JOSE DA COSTA
R JOSE PAULINO
251
02/02/2016
09:00 as 14:00 hsREGIVALDO ALVES DE OLIVEIRA
R JOSE PAULINO
271
02/02/2016
09:00 as 14:00 hs
JOSE FELICIANO DA SILVA
R JOSE PAULINO
311
03/02/2016
09:00 as 14:00 hsFRANCISCO PEREIRA BARBOSA
R JOSE PAULINO
369
03/02/2016
09:00 as 14:00 hsSEBASTIÃO BEZERRA DA SILVA
R JOSE PAULINO
374
03/02/2016
09:00 as 14:00 hsROSELI BARBOSA DA SILVA
R JOSE PAULINO
387
03/02/2016
09:00 as 14:00 hsELIZABETE NUNES DE LIMA
R JOSE PAULINO
414
03/02/2016
09:00 as 14:00 hsMARIA GUIDA CONRADO DA SILVA
R JOSE PAULINO
440
03/02/2016
09:00 as 14:00 hsJURACI PEREIRA
R JOSE PAULINO
454
03/02/2016
09:00 as 14:00 hsADILSON ARAÚJO FERREIRA
R JOSE PAULINO
506
03/02/2016
09:00 as 14:00 hsRENATA ODETTE DE MELLO
R JOSE PAULINO
516
03/02/2016
09:00 as 14:00 hsGERSON BISPO DA SILVA
R JOSE PAULINO
528
03/02/2016
09:00 as 14:00 hsANTONIO FREITAS FILHO
R JOSE PAULINO
541
03/02/2016
09:00 as 14:00 hsMARIA DA SOLEDADE RODRIGUES SANTOS
R JOSE PAULINO
546
03/02/2016
09:00 as 14:00 hsFRANCISCO RODRIGUES
R JOSE PAULINO
559
03/02/2016
09:00 as 14:00 hs
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
