PORTARIA 38/15 - SMSP/SP/SÉ

ALCIDES AMAZONAS ARAUJO DOS SANTOS, Subprefeito da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o sistema com a composição de banco de dados dos permissionários;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à legislação especifica sobre ambulantes;

CONSIDERANDO a decisão liminar concedida em Ação Civil Pública n º 0021030.15.2012.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública;

CONSIDERANDO o não comparecimento, em sua totalidade, dos permissionários regularmente cadastrados e convocados por meio da Portaria n.º 29/SP-SÉ/GAB/2015,

R E S O L V E:

1. CONVOCAR NOVAMENTE os permissionários regularmente cadastrados nesta Subprefeitura, por meio de Termo de Permissão de Uso (T.P.U.), identificados na relação constante do Anexo I, desta Portaria, para o comparecimento pessoal na Supervisão de Planejamento Urbano, localizado na Rua Álvares Penteados, n º 49, 2º Andar, para realizar a atualização, através de apresentação dos comprovantes de pagamento dos preços públicos, compreendidos entre os períodos de 01/01/2010 até 30/06/2015, por haver pendências verificadas no controle de pagamentos.

2. O comparecimento será condicionante para a Renovação do Termo de Permissão de Uso – TPU, a ser definido pela Subprefeitura Sé, em data futura;

3. O permissionário convocado deverá apresentar:

a) T.P.U. original ;

b) RG original;

c) CPF original;

d) Comprovante de pagamento das taxas municipais trimestrais ou anuais, referentes aos últimos cinco (5) anos (período de 01/01/2010 até 30/06/2015), originais e cópias;

3.1. Em caso de perda ou extravio do documento TPU original, será aceito cópia, acompanhada do Boletim de Ocorrência da Delegacia local;

4. O permissionário que não comparecer, na data, hora e local estabelecido, poderá ter seu Termo de Permissão de Uso revogado, por falta de pagamento dos preços públicos.

5. Esta portaria entrará em vigor após sua publicação.

ANEXO I

SEGUNDA CHAMADA

TPU NOME PERMISSIONARIO ENDEREÇO TPU NUMERO LOCAL DATA HORÁRIO

11.0028/A/060509/DFNG DEOLINDO DO NASCIMENTO R VINTE E CINCO DE MARÇO 661 1º LOCAL 28/10/2015 09:00 as 12:00

11.0035/A/060509/DFCR FRANCISCA FEITOSA RIBEIRO R CAVALHEIRO BASILIO JAFET 31   28/10/2015 09:00 as 12:00

11.0012/A/070509/SEXAG JOSE DERCIDIO DOS SANTOS BOLSÃO PÇA FERNANDO COSTA I 27   28/10/2015 09:00 as 12:00

11.0131/A/070509/DFCR JOSE EUGENIO PIRES BOLSÃO PÇA FERNANDO COSTA I 14   28/10/2015 09:00 as 12:00

11.0272/A/070509/DFCR NICOLINA MELLO PUERTA BOLSÃO PÇA FERNANDO COSTA I 20   28/10/2015 09:00 as 12:00

11.0170/A/070509/DFNG TEREZINHA GRIPINA DE MELLO R CONSELHEIRO CRISPINIANO 225 8º LOCAL 28/10/2015 09:00 as 12:00

11.0224/A/070509/DFNG JOSE FLORENTINO FILHO R DOM JOSE DE BARROS 167 1º LOCAL 28/10/2015 14:00 as 17:00

11.0363/A/070509/DFNG SONIA REGINA MACEDO R DOM JOSE DE BARROS 58 1º LOCAL 28/10/2015 14:00 as 17:00

11.0043/A/060509/FC ADEVIR RODRIGUES DA SILVA AV LIBERDADE 985   28/10/2015 14:00 as 17:00

11.0108/A/070509/FC PEDRO OLIVEIRA DE ARAÚJO AV LIBERDADE 455 10º LOCAL 28/10/2015 14:00 as 17:00

11.0007/A/070509/SEXAG MARIA SEVERINA DOS SANTOS CAVALCANTE R MARCONI 138 1º LOCAL 28/10/2015 14:00 as 17:00