PORTARIA 20/07 - SP/SA/SMSP

de 19 de abril de 2007

O Subprefeito de Santo Amaro, Geraldo Mantovani Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com base nas disposições contidas na Lei Municipal 10365, de 22/09/1987, regulamentada pelo Decreto 26535, de 03/08/1988, dando cumprimento às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, e considerando a necessidade de padronizar procedimentos internos relativos a remoções de árvores em áreas públicas,

RESOLVE:

Artigo 1°-Instituir procedimentos administrativos internos para atendimento às solicitações de remoções de árvores em áreas públicas;

Artigo 2º-Designar a Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Infra-estrutura Urbana e Obras, responsável pela autuação e emissão de parecer técnico, de acordo com o que dispõe a Lei 10365/87, regulamentada pelo Decreto 26535/1988;

Artigo 3º-Autorizar a emissão do parecer técnico da CIUO/STLP, para respectivo deferimento ou indeferimento do Gabinete, mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos:

Requerimento para autuação;

Cópia do CPF e do RG do solicitante;

Cópia do IPTU do imóvel do exercício;

Croqui de localização do imóvel com a localização da(s) árvore(s);

Fotos da(s) árvore(s).

Parágrafo único - Os impressos relativos aos itens a e d serão fornecidos pela Supervisão Técnica de Limpeza Pública.