PORTARIA 8/13 - SP/PR/SMSP

de 31 de janeiro de 2013

JOSÉ EVANGELISTA AMORIM, Subprefeito de Perus, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 98 do Decreto municipal no. 43233, de 22 de maio de 2 003, nos artigos 6º e 8º do Decreto municipal nº 51832, de 01 de outubro de 2010, e no artigo 22, § 5º, da Lei federal nº 8666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

I – Designar os servidores VALDIR DA COSTA, MARIA RAIMUNDA APARECIDA DE OLIVEIRA e VALDIRCE DONIZETI DE SIQUEIRA para, sob a presidência do primeiro, integrar Comissão Especial para promover a avaliação de veículos apreendidos, na forma prevista na Lei no. 13478, de 30 de dezembro de 2002, e no Decreto no. 51832, de 01 de outubro de 2010.

II - Designar os servidores SANDRA DE CASTILHO, CATIA CILENE MATHIAS e LUIZ DONIZETTI DE ALMEIDA , para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão Especial para organizar e promover o leilão de bens objeto do item I desta Portaria, observado, no que couber, o artigo 17 da Lei federal no. 8666, de 21 de junho de 1993.

III - Designar, ainda, o servidor JOSEMAR SILVEIRA DE SOUZA para exercer o encargo de leiloeiro.

IV - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.