PORTARIA 2/12 - SP/PR/SMSP

de 9 de fevereiro de 2012

ELISEU LEITE MORAES , subprefeito de Perus, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º, IX, da Lei no. 13.399, de 01 de agosto de 2 002 e

CONSIDERANDO a importância do fato para a história do Distrito de Perus,

RESOLVE:

I – TORNAR PÚBLICO à comunidade local que a Secretaria de Estado da Cultura, através do CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado, promoveu o tombamento, como bem cultural de interesse histórico, arquitetônico, artístico, turístico e paisagístico, do Conjunto da Estação Ferroviária de Perus, formado por edificações e remanescentes da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí, conforme o disposto na Resolução SC – 88, de 18-10-2011, publicada no Diário Oficial do Estado em 08 de novembro de 2011.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.