PORTARIA 11/13 - SP/PR/SMSP

em 19 de fevereiro de 2013

JOSÉ EVANGELISTA AMORIM, Subprefeito de Perus, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº. 13399, de 1º de agosto de 2 002, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do dispositivo legal mencionado,

RESOLVE

I – Delegar ao Chefe de Gabinete, sem prejuízo das previstas na legislação específica, competência para:

- encaminhar processos administrativos e demais expedientes rotineiros destinados ao Gabinete e às unidades subordinadas a esta Subprefeitura, bem como a outras unidades municipais;

- autorizar, na forma da lei, a execução de serviços de poda e remoção de árvores.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.