PORTARIA 29/12 - SP/PJ/SMSP

MÁRCIO DE CAMPOS VERDE, Subprefeito de Pirituba/Jaraguá, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o disposto no art. 9º da Lei nº 13.399 de 1º de maio de 2003,

RESOLVE:

I - Criar a Comissão de Inventário de Bens e Materiais Apreendidos pela Unidade Técnica de Fiscalização desta Subprefeitura, sob a presidência do primeiro indicado, composta pelos seguintes servidores:

1. Ricardo Robson da Silva – RF: 801.156.7/1

2. Marco Antonio Francischetti – RF: 506.094.0/2

3. José Umberto da Silva – RF: 541.951.4/1

4. Boaventura do Nascimento Costa – RF: 612.427.5/1

5. Maria de Lourdes Ribeiro Magalhães - RF: 728.142.1/1

II – A Comissão deverá levantar todas as planilhas e registros da Unidade Técnica de Fiscalização relacionados as apreensões a partir de agosto de 2011.

III – A Comissão procederá à conferência dos bens e materiais estocados no depósito da Unidade de Apreensão, podendo, se necessário, romper lacres e realizar nova lacração.

IV – O prazo para conclusão dos trabalhos será de 20 dias, mediante apresentação de relatório conclusivo.

V – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.