Constitui Comissão Especial relativa à realização de leilão público de veículos e sucatas apreendidos pela Subprefeitura de Pinheiros, no cumprimento da Lei Municipal nº 13.478/2002.
PORTARIA 13/12 - SP/PI/SMSP
O Subprefeito de Pinheiros no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores, Lei Municipal 13.278/02 e Decreto Municipal nº 44.279/03, do Decreto Municipal nº 13.399/2002 e,
CONSIDERANDO as diretrizes constantes do artigo 6º do Decreto Municipal 51.832/2010, que dispõe sobre a realização de leilão de veículos e carcaças apreendidos pelas Subprefeituras em vias públicas de seus territórios,
RESOLVE:
I - Constituir Comissão Especial integrada pelos servidores abaixo designados, aos quais competirão as providências determinadas no aludido Decreto, relativamente a realização de leilão público de veículos e sucatas apreendidos pela Subprefeitura de Pinheiros, no cumprimento da Lei Municipal nº 13.478/2002.
ANTONIO CALABRESE RF 517.532.1 - LEILOEIRO
MIKI GOTO RF 603.490.0 - MEMBRO
GILBERTO BEZERRA ALVES RF 603.157.9 SUPLENTE
II - Fica revogada, em todos os termos, a Portaria nº 12/SPPI/GAB/2011, publicada no DOC de 16/07/2011.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
