PORTARIA 18/12 - SP/PE/SMSP

EDUARDO JOSÉ FELIX DE OLIVEIRA, Subprefeito da Penha no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 51.832 de 1º de outubro de 2010; que estabelece responsabilidade da Subprefeitura sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras em razão de seu abandono nas vias públicas ou de sua utilização para pratica de comercio ilegal;

Considerando o disposto no artº. 8º do Decreto Municipal nº 51.832 de 1º de outubro de 2010, que prevê a constituição de “Comissão de Avaliação”;

Considerando ser atribuição do Subprefeito a criação de comissão;

RESOLVE:

I – Constituir nos termos do Decreto Municipal nº 51.832/2010 a “Comissão de Leilão de Avaliação” com os seguintes membros:

Presidente – Claudio de Melo – Supervisão de Administração – RF nº 548.066.3;

Membro – João Bastos Sobrinho – Chefe de Unidade – RF nº 513.686.5;

Membro – Eduardo Vaz de Oliveira – Servidor – RF nº 542.959.5.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, até ulterior deliberação.