PORTARIA 76/06 - SP/MO/SMSP

O Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DELEGAR competência ao Sr. Chefe de Gabinete, desta Subprefeitura, observadas as legislações específicas, para:

- Decidir sobre aposentadoria, gestão de aposentados, isenção do imposto de renda;

- Expedir portarias de inquérito administrativo/reconsideração, após a decisão do Chefe do Executivo.

Essa portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.