PORTARIA 75/06 - SP/MO/SMSP

GABINETE DO SUBPREFEITO

DESPACHOS DO SUBPREFEITO

O Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DELEGAR competência ao Coordenador de Administração e Finanças, desta Subprefeitura, observadas as legislações específicas, para:

- Decidir sobre pagamento de adicionais de tempo de serviço, insalubridade, sexta-parte, auxílio-acidentário e indenização de férias não usufruídas;

- Autorizar a interrupção de férias, por necessidade de serviço, após a convocação da chefia imediata, bem como a alteração da escala anual de férias;

- Formalizar a remoção de servidores entre as Coordenadorias e Assessorias que compõem o Gabinete do Subprefeito, através de formulário interno, dispensando o requerimento padronizado;

- Dar posse a nomeados em cargos de provimento em comissão.

Essa portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Portaria 024/SP-MO/GAB/03.