PORTARIA 74/11 - SP/MO/SMSP

O Subprefeito, Sérgio Carlos Filho, da Subprefeitura Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 13.399/02 e Portaria Intersecretarial nº 06/SGM/SMSP/02,

Considerando as disposições constantes na Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; no Decreto Municipal nº 51.832, de 1º de outubro de 2010 e na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (artigo 328) – Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. e suas alterações subseqüentes;

Considerando, finalmente, o POP – Procedimento Operacional Padronizado, do Gabinete da Secretaria de Coordenação Municipal das Subprefeituras – SMSP/GAB, cujo objetivo é fixar procedimento padrão e uniforme do leilão de veículos apreendidos e removidos pela Subprefeitura Mooca, em razão de seu abandono nas vias públicas;

RESOLVE:

I – Constituir Comissão de Avaliação dos veículos ou sucatas apreendidos na região administrativa da Subprefeitura Mooca, a serem leiloados,

Presidente – Walter Augusto Marques – RF 787.731

Coordenador – Mario Novakas – 748.809

Suplente – Ademir Vituri – RF 798..343-3

Membros:

Marcos Garcia Lima – RF 777.031

Maria de Fátima Trindade da Silva – RF 644.319

Waldir Sanches 520.733.9/2

Eronildo Faustino Carlos – RF 507.140

Gilberto Vendrani – RF 506.689

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Portaria nº 110/SP-MO/GAB/2010.