PORTARIA 52/07 - SP-MO/SMSP

O SUBPREFEITO DA MOOCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DELEGAR ao Coordenador de Administração e Finanças, desta Subprefeitura, sem prejuízo das demais atribuições conferidas por legislação específica, competência para:

1 - Decidir sobre pagamento de adicionais de tempo de serviço e sexta-parte;

2 - Decidir sobre a concessão de adicional de insalubridade;

3 - Decidir sobre pagamento de auxílio-acidentário e auxílio doença;

4 - Decidir sobre pagamento de verbas devidas em decorrência do desligamento de servidores do quadro da SP-MO, bem como, a compensação e cobrança de eventuais débitos;

5 - Autorizar a interrupção de férias, por necessidade de serviço, após a convocação da chefia imediata, bem como a alteração da escala anual de férias;

6 - Dar posse para os nomeados em cargos de provimento em comissão;

7 - Formalizar a remoção de servidores entre as Coordenadorias e Assessorias que compõem o Gabinete do Subprefeito, através de formulário interno, dispensando o requerimento padronizado;

8 - Autorizar a convocação de servidores lotados na SP-MO para a prestação de serviços em período noturno;

9 - Decidir sobre a licença para tratar de interesses particulares prevista no artigo 153, da Lei 8989/79.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 075/SP-MO/SUGESP/06.