PORTARIA 20/12 - SP/MO/SMSP

Sérgio Carlos Filho, Subprefeito da Subprefeitura Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as diversas solicitações dos comerciantes da Avenida Celso Garcia, no sentido de manter o piso existente nas calçadas lindeiras aos estabelecimentos comerciais;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.885/04 e Decreto nº 45.904/05, referente a padronização dos passeios públicos;

CONSIDERANDO que a Avenida Celso Garcia é rota de emergência nos termos da Lei 14.675/2008 regulamentada pelo Decreto nº 49.544/2008;

CONSIDERANDO que a Avenida Celso Garcia, via estrutural, encontra-se em obras de readequação do passeio público, com melhoria da acessibilidade;

RESOLVE:

1-Instituir Comissão com vistas a análise do pedido de manutenção das calçadas defronte aos estabelecimentos comerciais da Avenida Celso Garcia.

2-A Comissão deverá analisar o pedido interposto pelos comerciantes da Avenida Celso Garcia, com amparo na Lei nº 14.675/2008, bem como no processo administrativo nº 2011-0.104.788-3, e ao final emitir parecer técnico conclusivo.

3 – A Comissão terá a seguinte constituição:

3.1 – Presidente

Fernando de Souza Brito – RF nº 778.817-7

3.2 – Membros

Benedito Afonso Ribeiro – RF nº 501.538-3

Marcia Espin Ota – RF 603.569-8

3.3 – Secretária

Ivete Carpi – RF nº 603.008-4

4 - Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 20 (vinte) dias.

5 -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.