PORTARIA 18/06 - SP-MO/SMSP

Eduardo Odloak, Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e agilizar os procedimentos desta Subprefeitura,

RESOLVE :

1 - DELEGAR ao Chefe de Gabinete desta Subprefeitura, sem prejuízo da demais atribuições conferidas pela legislação específica, competência para:

1.1. decidir sobre assuntos pertinentes a servidores;

1.2. responder solicitações da Ouvidoria Geral do Município;

1.3. autorizar o uso precário e provisório de bens municipais e opinar quanto à cessão de uso dos bens municipais sob a administração desta Subprefeitura;

1.4. autorizar a execução de serviços de corte e poda de árvores;

1.5. autorizar a execução de obras e serviços em via ou logradouro público e expedir o respectivo alvará, observada a competência estabelecida no Decreto nº 44.755/04;

1.6. encaminhar processos administrativos e demais expedientes rotineiros destinados ao Gabinete às Unidades subordinadas a esta Subprefeitura, bem como a outras Unidades Municipais;

1.7. autorizar, assinar, prorrogar, rescindir, alterar e acompanhar até o final, termos de cooperação e convênios na área da Subprefeitura;

1.8. constituir comissão para recebimento de obras e serviços e autorizar a liberação de garantias contratuais;

1.9. autorizar o pagamento de medições de serviços indivisíveis e complementares.

2 - Estas delegações são intransferíveis.

3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.