PORTARIA 10/12 - SP/MG/SMSP

Omissão de publicação do dia 06/03/2012.

JOSÉ LUIZ SANCHES VERARDINO , Subprefeito de Vila Maria/Vila Guilherme no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02 e Portaria Intersecretarial nº 06/SGM/SMSP/02,

Considerando as disposições constantes na Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; no Decreto Municipal nº 51.832, de 1º de outubro de 2010 e na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (artigo 328) que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações subseqüentes;

Considerando, finalmente, o POP – Procedimento Operacional Padronizado, do Gabinete da Secretaria de Coordenação Municipal das Subprefeituras – SMSP/GAB, cujo objetivo é fixar procedimento padrão e uniforme do leilão de veículos apreendidos e removidos pela Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme, em razão de seu abandono nas vias públicas;

RESOLVE:

I – Constituir Comissão de Avaliação dos veículos ou sucatas apreendidos na região administrativa da Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme, a serem leiloados que será composta pelos seguintes membros:

Presidente: Sérgio Dutra RF 800.289.4/1

Suplente: Josué Filemom Ribeiro Pereira RF 798.808.7/1

Membros:

Alexandre de George Guimarães RF 800.899.0/1

David Pereira de Almeida RF 801.489.2/1

Wilson da Costa Bueno RF 318.983.0/3

Joel Bomfim RF 747.590.0/2

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 11/SPMG/GAB/08.