PORTARIA 74/12 - SP/LA/SMSP

O SUBPREFEITO DA LAPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial o artigo 9º da Lei n.º 13.399/02;

CONSIDERANDO as competências específicas atribuídas pela Portaria Intersecretarial n.º 06/SMSP/SGM/SGP/2002 que compõe a estrutura organizacional da Subprefeitura;

RESOLVE:

1 – DELEGAR aos Supervisores das Supervisões Técnicas de Limpeza Pública, Projetos e Obras e de Manutenção da Coordenadoria de Projetos e Obras desta Subprefeitura da Lapa, até ulterior deliberação, ressalvadas as atribuições conferidas por Lei específica e as de nível recursal, competência para expedir Certidões, Atestados de Capacidade Técnica e Termos de Recebimento Provisório e Definitivo dos contratos afetos às suas respectivas supervisões daquela Coordenadoria.

2 – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.