PORTARIA 70/12 - SP/LA/SMSP

O SUBPREFEITO DA LAPA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando as disposições constantes na Lei Municipal n.º 13.478 de 30 de dezembro de 2002, no Decreto municipal n.º 51.832 de 1 de outubro de 2010 e na Lei Federal n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 (artigo 328) ;

Considerando finalmente o POP – Procedimento Operacional Padronizado, do Gabinete de Coordenação Municipal das Subprefeituras – SMSP/GAB, cujo objetivo é fixar procedimento padrão e uniforme do leilão de veículos apreendidos e removidos pela Subprefeitura Lapa, em razão de seu abandono em vias publicas;

Resolve:

1. Constituir COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS OU SUCATAS apreendidos pela Subprefeitura Lapa, a serem leiloados;

Membros

Paulo Eduardo de Oliveira RF 740.820

Edivaldo Souza Lima RF 544.609

Sonivaldo Jose da Silva RF 482.526

Amâncio Pereira Cardoso RF 642.179

Alcides Braga de Souza RF 644.027