PORTARIA 4/05 - SP/LA/SMSP

PAULO MAGALHÃES BRESSAN, Subprefeito, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando em especial o contido no parágrafo único do artigo 9° da Lei Municipal n° 13.399 de 1° de agosto de 2002,

RESOLVE

Delegar, no âmbito da Subprefeitura Lapa, para o titular da Chefia do Gabinete desta Pasta, as seguintes competências

1. aquelas contidas no inciso II do artigo 2° do Decreto Municipal n° 43.934/2003, em conformidade também com o parágrafo único do artigo 1° do mesmo texto legal;

2. aquelas contidas no artigo 73, da Lei Municipal n° 13.525 e as demais contidas nos Decretos Municipais n° 43.319/2003 e n° 44.015/2003.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.