PORTARIA 7/15 - SP/JT/SMSP

O Subprefeito da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, e a Portaria Intersecretarial nº 06/SGMSP/02;

CONSIDERANDO o artigo 328 da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileira – CTB, bem como a Lei Municipal nº 13.478/02;

CONSIDERANDO ainda, o Decreto Municipal n° 51.832/10, consubstanciado pelo Procedimento Operacional Padronizado POP, do Gabinete da Secretaria de Coordenação Municipal das Subprefeituras – SMSP/GAB, cujo objetivo é fixar procedimento padrão e uniforme acerca de leilão de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono em vias públicas;

RESOLVE:

Alterar a composição da Comissão para leilão dos veículos e carcaças apreendidas nos termos já mencionados, anteriormente instituída pela Portaria nº 004/SP-JT/GAB/14, a qual passará a ter a seguinte constituição:

I – Presidente: Gilberto da Silva Franco – Registro Funcional nº 642.317.5/1

Suplente: Antoninho de Abreu – Registro Funcional nº 133.576.6/5

II – Membros:

Nardeli José Fernandes – Registro Funcional nº 629.004.3/1

Fernando Couto Martins – Registro Funcional nº 727.241.3/1

III – Secretária: Vera Lucia Moreira Claudio – Registro Funcional nº 559.358.1/3

IV – Com fulcro no artigo 53 da Lei Federal nº 8.666/93, o presidente ora designado será responsável pela adoção de todas as medidas necessárias para realização do leilão

V – A designação dos membros da Comissão ora constituída é realizada para desempenho dos trabalhos específicos, sem prejuízo das funções normais de cada um, junto às suas respectivas unidades. 

VI – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial no que tange a Portaria nº 004/SP-JT/GAB/14.