PORTARIA 29/05 - SP-JT/SMSP

Aníbal de Freitas Filho, Subprefeito da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o que dispõe o § 3º do artigo 30, do Decreto nº 29.431, de 14 de dezembro de 1990;

Considerando que esta Subprefeitura apresenta um reduzido número de servidores da categoria de motorista e de servidores que se enquadram no § 3º, do artigo 30 do referido Decreto;

Considerando a necessidade de os serviços administrativos essenciais de competência desta Subprefeitura não sofram solução de continuidade;

RESOLVE:

I- Determinar, como medida de exceção, que esta Subprefeitura indique até 10, servidores, devidamente habilitados, que ficarão à disposição para os casos de absoluta necessidade, para dirigirem veículos oficiais, dos grupos "C" e "D1".

II- Determinar que cada Coordenadoria encaminhe ao DTI o memorando padrão de solicitação de cadastro/atualização/cancelamento da "Autorização para Dirigir", fornecendo para tal as fotocópias da CNH atualizada, da cédula de identidade e do demonstrativo de pagamento anterior ao mês do envio da solicitação.

III- Determinar que após a emissão pelo DTI da "Autorização para Dirigir", esta seja encaminhada ao Gabinete desta Subprefeitura para a aposição da devida assinatura.

IV- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.