PORTARIA 11/07 - SP/JT/SMSP

TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° 11/SP-BT/2007

O Subprefeito Substituto do Butantã, nos termos dos Decretos n° 27.814/89 e 28.006/89, e da Portaria PREF-395/2P003, RESOLVE:

AUTORIZAR a Igreja Apostólica Batista Philadélfia, CNPJ 63.030.654/0001-88, representada pelo Senhor Padre Silvio Luis Alves, CPF 147.893.718-01, a realizar o evento "Festa das Nações" que terá início dia 05/10/2007 às 18:00 horas e término dia 07/10/2007 às 20:00, na citada igreja, localizada à Av. Engº Heitor Antonio Eiras Garcia, 2165, Cidade Bandeirantes, Butantã, obrigando-se a:

I - Obedecer aos limites de ruído e com fulcro na Lei Municipal n° 11.501/94 e no Decreto Municipal n° 34.741/94;

II - Estabelecer passagens para pedestres devidamente sinalizadas;

III - Vedado o uso de veículos no passeio;

IV - Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao Patrimônio Público;

V - Manter o local limpo durante e após o evento;

VI - Obter junto a Companhia de Engenharia e Tráfego - CET, se for o caso, a devida autorização, bem como atender às recomendações técnicas e restrições apresentadas por esta Companhia;

VII - Obter junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, o apoio quanto à segurança para a realização do evento;

VIII - A Municipalidade declara que se isenta, através deste instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento;

IX - O presente Termo de Autorização e Compromisso refere-se exclusivamente a Legislação Municipal, devendo, ainda, ser observadas as Legislações Estadual e Federal pertinentes;

X - Proibida a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados;

XI - Isento de pagamento de acordo com o Decreto Municipal n° 45.657/04.

O Autorizado compromete-se a realizar o evento em questão, respeitando todas as condições acima descritas, sob pena de não mais obter autorização desta Subprefeitura para a realização de eventos de qualquer ordem.