PORTARIA 18/11 - SP/IT/SMSP

O Subprefeito do Itaim Paulista, Sr. João dos Santos de Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e regulamentada pelo Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

I – Constituir a Comissão Permanente de Averiguação Preliminar, no âmbito desta Subprefeitura, com a seguinte composição:

Presidente:

Rivaldo Ribeiros dos Santos – RF 797.998.3

Suplente:

Camila Siqueira, RF 800.843.4/1

Membros:

Marcos Gomes de Moraes, RF 569.899.5

Mauro de Oliveira, RF 602.011.9

Otavio Arf Junior, RF 740.933.8

II – A Comissão Permanente ora nomeada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades funcionais das ocorrências de competência desta Subprefeitura, inclusive aquelas já autuadas e em andamento na data da publicação desta Portaria;

III – Após prévia análise de cada caso em concreto, a Comissão através de seu Presidente, poderá incluir na equipe de trabalho 01 (um) servidor da área onde o fato averiguado tenha ocorrido;

IV – Os servidores ora nomeados desempenharão os trabalhos na Comissão sem prejuízo das suas funções habituais;

V – Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, convocar servidores, solicitar dados e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários no interesse da Municipalidade;

VI – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 015/SP-IT/GAB/11, publicada no D.O.C. de 17/08/11, pág. 07.