PORTARIA 18/13 - SP/IT/SMSP 

A Subprefeita do Itaim Paulista, Adriana Neves da Silva Morales, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei n.º 13.399 de 01 de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, em especial, o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 44.382 de 17 de fevereiro de 2004, que delega competência aos Subprefeitos para autorizar a doação de mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio irregular e estabelece os procedimentos administrativos pertinentes;

RESOLVE:

I - Constituir Comissão Permanente com a finalidade de elaborar laudo de avaliação das mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio irregular, na seguinte conformidade:

Coordenadora CPDU:   Gina Lo Caspi

Supervisor de Fiscalização: Carlos Gonçalves

Chefe Unidade de Fiscalização: Guilherme Prendes Borges Higa

Supervisora Técnica de Saúde: Ana Cristina Kantzos

Supervisor de (SAS) CRAS: Marilene Santos Souza Siqueira

Coordenador CPO: Arnaldo Yoshinobu Ueda

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.