PORTARIA 79/12 - SP/IQ/SMSP

PAULO CESAR MÁXIMO, Subprefeito de Itaquera, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02 e pelo Decreto Municipal nº 47.096/06, art. 4º, Parágrafo Único,

RESOLVE:

1- Delegar as atribuições referentes à inclusão de pendências no CADIN Municipal oriundas de obrigações pecuniárias vencidas e não pagas no âmbito desta Subprefeitura, ao servidor Sr. Carlos Eduardo Jorge Aguiar, RF nº 806.666.3/1.

2- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.