PORTARIA 16/12 - SP/G/SMSP

SAINT CLAIR DA ROCHA COUTINHO SOBRINHO, Subprefeito de Guaianases, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fundamento na Lei nº 13.468/2002, combinado com o disposto no Decreto nº 44.382/2004.

RESOLVE:

I – Constituir a Comissão para autorização de doação de mercadorias apreendidas pela Unidade de Fiscalização desta Subprefeitura de Guaianases, referente ao comércio irregular obedecendo aos procedimentos administrativos pertinentes, no sentido de dar destino aos materiais apreendidos não reclamados em até 30 (trinta) dias pelos interessados conforme segue:

RF Nº Nome

521.978.7 José Luiz da Silva – Coordenadoria de Administração e Finanças

798.417.1 Moacir Vilalva Junior – CPDU – Supervisão de Fiscalização

644.486.5 Audinete Teresa do Nascimento Oliveira– Coord. Planej. e Desenv. Urbano

798.041.8 Márcio Eder Coelho – Assessor Jurídico

II – Deverá ser observado rigorosamente o determinado na legislação, supra mencionado.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº 021/SP-G/GAB/2011, publicada no DOC de 12/05/2011, pág. 07 e 08.