PORTARIA 12/15 - SMSP/SP/G

A Subprefeita de Guaianases, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as disposições contidas na Lei 13.468, de 6 de dezembro de 2002, e no Decreto 44.382, de 17 de fevereiro de 2004, que delega aos Subprefeitos competência para autorizar a doação a entidades de assistência social, produtos apreendidos pela fiscalização de comércio irregular, e não recuperados no prazo legal pelos interessados;

RESOLVE:

Constituir Comissão que terá a finalidade de elaborar laudo de avaliação das mercadorias, composta pelos seguintes servidores:

RF NOME UNIDADE

825.665 Marcos Ribeiro Costa Asses. Jurídica

614.781 Maria de Fátima Gomes de Oliveira Brunetti Superv.de Saúde

633.408 Cilene Cristina dos Reis Gonzaga Superv. SAS

740.657 Ronaldo Alves Pereira CPDU

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.