PORTARIA 80/05 - SP-FO/SMSP de 08/09/2005

O Subprefeito da Freguesia/Brasilândia usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e

Considerando as disposições conferidas na Portaria nº 002/SMSP/GAB/2003, bem como a necessidade de agilizar os trabalhos inerentes à esta Subprefeitura;

RESOLVE:

1- Delegar ao titular do cargo de Chefe de Gabinete desta Subprefeitura, até ulterior deliberação, competência para autorizar e decidir sobre:

- aposentadoria voluntária,compulsória ou invalidez;

- gestão de aposentados;

- pedidos de isenção e imposto de renda, respeitando a legislação federal aplicada à matéria;

- procedimentos relativos a Movimentação/Remoção de Pessoal

2- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.