PORTARIA 16/04 - SP/FB/SMSP

)O Subprefeito da Freguesia/Brasilândia usando das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Municipal nº 13.399/02 ;

Considerando as disposições conferidas no item 3 da Portaria nº 021/SMSP//GAB de 07 de julho de 2003;

RESOLVE :

1- Delegar ao titular do cargo de Coordenador de Administração e Finanças competência para decidir sobre pagamento de indenização por férias não gozadas, nos termos da Ordem Normativa nº 002/94-SMA-G, publicada no DOM 21/07/1994.

2- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.