PORTARIA 7/11 - SP-FB/SMSP

O Subprefeito da Freguesia/Brasilândia, senhor VALDIR SUZANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei 13.399/03, em cumprimento ao disposto no artigo 201 da Lei 8.989/79, com a nova redação conferida pela Lei 13.519/03 e, artigo 96 e seguintes do Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

I. Nomear uma COMISSÃO PERMANENTE DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR, composta pelos seguintes membros:

* ROBERTO RODRIGUES – Registro Funcional nº 797.966.5;

* GABRIEL BIZARRIA CINTRA – Registro Funcional nº 747.587.0;

* CLAUDIA COSTA SOUSA GOMES – Registro Funcional nº 640.398.1;

II. Para, sob a presidência do primeiro designado, proceder a apuração de fatos e ocorrências, que possam caracterizar eventuais responsabilidades funcionais, por parte dos servidores desta Municipalidade, no âmbito de competência desta Subprefeitura.

III. Esta comissão poderá convocar servidores, requerer dados e informações de outros órgãos desta Municipalidade, examinar registros e documentos, realizar diligências e, quaisquer outros atos necessários, para o melhor atendimento dos interesses desta Municipalidade.

IV. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.