PORTARIA 12/12 - SP/CV/SMSP

Airton Nobre de Mello, Subprefeito da Subprefeitura da Casa Verde/Cachoeirinha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 14.223, de 26 de setembro de 2006, estabelece a possibilidade do Poder Executivo celebrar Termo de Cooperação com a iniciativa privada, visando a execução e manutenção de melhorias urbanas;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 52.062, de 30 de dezembro de 2012, atribui às Subprefeituras a possibilidade de celebrar Termos de Cooperação com a iniciativa privada, para a execução e manutenção de melhorias urbanas; e

CONSIDERANDO a necessidade de se ter um grupo de trabalho, formados por profissionais para auxiliar o Coordenador de Projeto e Obras, na análise e no julgamento das propostas da cooperação.

RESOLVE:

Art. 1 – Criar a Comissão de Análise e Viabilidade das Propostas de Cooperação para auxiliar o Coordenador de Projetos e Obras na análise e no julgamento das propostas de cooperação;

Art. 2 – Ficam designados para comporem a Comissão mencionada no artigo anterior, além do Coordenador de Infra-estrutura Urbana e de Obras, os seguintes servidores:

Marcelo Fabiano Oliveira – RF 783.003-3

Miriam Marquesini Negrão – RF 600.763-5

José Bispo de Morais – RF 800.715-2

Cláudio Eduardo Abdo – RF – 736.311-7

Laura Ferreira Vidotto – RF 508.911-5; e

Art. 3 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.