PORTARIA 17/12 - SP/CS/SMSP

MARCO ANTONIO AUGUSTO, Subprefeito da Capela do Socorro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 13.399/2002, notadamente no seu artigo 3º,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 51.832/2010, que versa sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias públicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal, em especial ao artigo 8º e ainda,

CONSIDERANDO ainda o disposto no artigo 53, 1º da Lei Federal 8.866/1993, que prevê que todo o bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para a fixação do preço mínimo arrecadado,

RESOLVE:

I – Constituir Comissão para avaliação do estado dos veículos e carcaças apreendidos por esta Subprefeitura e para a definição do respectivo valor para a venda em leilão.

II – A Comissão terá a seguinte composição:

Luis Frederico Rufato – RF n.º 569.802.2/2

Nelson Gomes da Silva - RF n.º 787.513.4/1

Paulo Roberto da Silva Prado - RF n.º 533.169.2/2

III – Os membros da Comissão atuarão sem prejuízo de suas atribuições funcionais ordinárias.

2- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria 006/SPCS/GAB/12.