PORTARIA 24/12 - SP/CL/SMSP

TRAJANO CONRADO CARNEIRO NETO, Subprefeito do Campo Limpo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, com fulcro no disposto na Lei Municipal nº 13.468, de 6 de dezembro de 2002 e Decreto nº 44.382, de 17 de fevereiro de 2004.

RESOLVE

1 – Constituir a Comissão Permanente de Avaliação no âmbito desta Subprefeitura de Campo Limpo, conforme artigo 2º do Decreto nº 44.382/2004, com a finalidade de elaborar laudo de avaliação de mercadorias apreendidas para instruir autorização de doação, designando para tanto os seguintes servidores:

SP-CL/Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Titular: Sebastião Hayalla, R.F. 5417911.1 – Presidente.

Suplente: Waldecy Gomes Figueiredo, R.F. 580.197-4

Supervisão de Assistência Social de Campo Limpo

Titular: Edna Suzana Portela Martins, R.F. 778.325-6 – Membro.

Suplente: Marly Ferreira Martins dos Santos, R.F. 304.959-1

Supervisão de Vigilância em Saúde de Campo Limpo

Titular: Judith Marques Saraiva, R.F. 5493498.4 – Membro.

Suplente: Laina Ramos Lau Dell’ Áquila Gonçalves, R.F. 5852595.01

2 – O laudo deverá indicar:

I. O estado de conservação das mercadorias;

II. No caso de brinquedos, se atendem às normas técnicas de segurança;

III. O tipo e a quantidade de cada mercadoria, bem como o seu lote.

3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.