PORTARIA 4/08 - SP-BT/SMSP

O SUBPREFEITO DO BUTANTÃ , no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto no art. 201 da Lei nº 8.989/1979, com nova redação dada pela Lei n° 13.519/2003, assim como o disposto no art. 98 a 101 do Decreto n° 43.233/2003,

RESOLVE:

1. Alterar a Comissão Permanente de Apuração Preliminar para apurar as irregularidades de natureza disciplinar no âmbito da Subprefeitura Butantã.

2. Designar JACYRA SUELY RODRIGUES, RF 600.979.4.00, para o desempenho das funções de Presidente, designar MARIA HERMINIA MARTINS VAZ, RF 750.219.2.00, para o desempenho das funções de Secretária e designar RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS, 8252***0012, como colaborador.

3. Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, examinar registros e quaisquer documentos, assim como se reportar diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução da apuração preliminar.

4. Os integrantes da Comissão atuarão sem prejuízo de suas funções normais.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 21/SP-BT/2006.