PORTARIA 24/11 - SP/BT/SMSP

O SUBPREFEITO DO BUTANTÃ , no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 13.399/2002, notadamente no seu artigo 3º e do Decreto Municipal nº 44.279/03, notadamente no seu artigo 18 e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 51.832/2010 que versa sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias púbicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal, em especial ao artigo 6º e 7º,

RESOLVE:

I - Constituir Comissão para leilão dos veículos e carcaças apreendidos por esta Subprefeitura.

II - A Comissão terá a seguinte composição:

1)JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO PREVIATI, RF 746.841.5/3 - Presidente

2)SANDRA REGINA LEMOS FILADELPHO, RF 634.283.3/1 - Membro

3)LAHILDE MARTINS DEL NEGRO, RF 636.324.5/1 - Membro

4)MARIA APARECIDA DOS SANTOS M. SILVÉRIO, RF 561.277.2/2 – Secretária

III -Com base na Lei Federal nº 8.666/1993, em seu artigo 53, o presidente ora designado, será responsável pela adoção de todas as medidas necessárias para realização do leilão.

IV - Os membros da Comissão atuarão sem prejuízo de suas atribuições funcionais ordinárias.

V - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.