PORTARIA 15/07 - SP-BT/SMSP

A Subprefeitura Butantã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando as competências atribuídas ao Subprefeito pela Lei nº 13.399/2002.

CONSIDERANDO ainda a necessidade de se padronizar e melhor fundamentar as decisões relativas ao uso e ocupação do solo;

RESOLVE:

I - Constituir a comissão permanente da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

II - Compete a esta Comissão:

- Emitir pareceres sobre a análise de processos no que se refere a aplicação da legislação de uso e ocupação do solo e edilícia, encaminhando se for o caso, à apreciação de outras instâncias;

- Analisar e dirimir dúvidas quanto à interpretação da legislação urbanística, no âmbito de sua competência emitindo pareceres e orientações normativas;

- Encaminhar estudos aos setores competentes, sugerindo modificações na legislação de uso e ocupação do solo, bem como nas estruturas organizacionais.

III - a Comissão será composta por:

* PRESIDENTE:

MARIA LIGIA SIMÕES CARVALHO - RF 560.835.0.00

* MEMBROS:

- JACYRA SUELY RODRIGUES - RF 600.979.4.00

- CÁSSIA RITA NOGUEIRA - RF 529.417.7.00

- LUIZ ANTONIO FONTÃO CAIXETA - RF 315.120.4.01

- MAURÍCIO MARCOS MONTEIRO - RF 116.245.4.00

- EDSON MENZATO - RF 504.169.4.01

- CARLOS MASSATO KIYOMOTO - RF 303.690.1.07

- QUINTINO SIMÕES PINTO - RF 724.723.1.00

- CARLOS THEN DE BARROS FILHO - RF 583.687.5.00

- JOSÉ TADEU PICERNI - RF 528.729.4.01

IV - As reuniões deliberativas ocorrerão sempre que necessário, devendo os membros ser convocados, com antecedência mínima de 48 horas pelo Senhor Presidente.

V - As deliberações deverão ser aprovadas por maioria qualificada de 2/3 de seus membros presentes e constarão de ata de reunião.

VI - As reuniões funcionarão com a presença mínima de 05 membros.

VII - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.