PORTARIA 31/06 - ABAST/SMSP

)O Supervisor Geral de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 46.398, de 28 de setembro de 2005 e,

Considerando a edição da Portaria nº 28/SMSP/ABAST/2006, que normatiza a aplicação do Decreto nº 41.425, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o funcionamento dos Mercados, Centrais de Abastecimento e dos Frigoríficos Municipais, e do Decreto nº 44.754, de 18 de maio de 2004, que cria o Complexo de Abastecimento Cantareira, constituído pelos Mercados Municipais Paulistano e Kinjo Yamato;

Considerando, especialmente, o que estabelece o artigo 15, Capítulo III - Do Preço Público e demais Despesas, da referida norma,

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR, em todos os seus termos, a Portaria nº 95/SEMAB-SEC/2003.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.