PORTARIA 27/09 - ABAST/SMSP

O SUPERVISOR GERAL DE ABASTECIMENTO, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o Decreto nº 46.398, de 28 de setembro de 2005;

RESOLVE:

7. REGULARIZAR, para todos os efeitos legais e fiscais, os boxes localizados no Mercado Municipal Paulistano, integrante do Complexo de Abastecimento Cantareira, expressamente indicados no anexo desta Portaria.

8. DETERMINAR a atualização do cadastro das empresas detentoras das permissões para o seu uso.

9. DETERMINAR, ainda, o aditamento dos respectivos Termos de Permissão de Uso, consignando as alterações que ora lhes são impostas.

10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 001/SGAB/2005 e o item 33, do Anexo único da Portaria 097/SEMAB-SEC/2004.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA nº 027/SMSP-ABAST/2006.

Áreas localizadas no Mercado Municipal Paulistano, integrante do Complexo de Abastecimento Cantareira, regularizadas consoante o estabelecido no item 1, da Portaria nº 027/SMSP-ABAST/2006.

I – Permissionária: AVÍCOLA MMP LTDA.

CNPJ.MF nº 02.452.818/0001-70

Rua “A”, Box 19/27

Área: 24,60m² (vinte e quatro metros e sessenta centímetros quadrados)

II- Permissionária: AVÍCOLA GARCIA LTDA.

CNPJ.MF nº 60.701.067/0001-85

Rua “A”, Box 33

Área: 11,71m² (onze metros e setenta e um centímetros quadrados)

III - Permissionária: AVÍCOLA GARCIA LTDA.

CNPJ.MF nº 60.701.067/0001-85

Rua “F”, Box 27

Área: 17,60m² (dezessete metros e sessenta centímetros quadrados)