PORTARIA 9/05 - SMSP
O Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar e uniformizar no âmbito das Subprefeituras a tramitação dos expedientes relativos à celebração dos termos de cooperação entre o Poder Público e a Iniciativa Privada, conforme previsão contida na Lei 13.525/03, no Decreto 40.530/01 e Portarias 55/02, 60/02 e 53/03 da SMSP;
RESOLVE:
1. Aprovar o Manual de Procedimentos anexo, que deverá ser adotado pelas 31 (trinta e uma) subprefeituras.
2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Sumário
1-Carta de intenção indicando a área, acompanhada de envelope lacrado com a proposta e documentação pertinente:
* Pessoa Jurídica- Cópia do Contrato Social atualizado e do CNPJ;
* Pessoa Física - Cópia do RG , CPF e comprovante de residência;
* Associação- Cópia da ATA de constituição com suas alterações e comprovante de endereço;
* Agente de Promoção - Contrato de parceria acompanhado dos documentos acima relacionados.
2-Parecer das Instâncias Técnicas informando sobre o estado de conservação relacionando os equipamentos e tamanho da área.
3-Despacho do Subprefeito aprovando e aceitando a carta da intenção.
4-Publicação do Comunicado abrindo-se o prazo de 5 dias para manifestação de eventuais interessados.
5-Certificar a ausência de outros interessados.
5.1- Caso haja outros interessados, marcar sessão pública para abertura e escolha da melhor proposta.
6- Abertura do envelope.
7-Aprovação do Projeto.
8-Assinatura do ajuste
9-Publicação do termo no DOM.
Índice
* Manual para celebração de termos de cooperação visando
a preservação de áreas públicas
* 1- Carta de Intenção
* 1a-Celebração entre pessoas jurídicas e subprefeituras
* 1b-Celebração com pessoa física
* 1c-Celebração com associações e outras entidades sem fins
lucrativos
* 1d-Celebração com agentes de promoção
* 2-Propostas
* 2a- Praças, canteiros centrais e demais áreas verdes
* 2b-Muros
* 2c-Viadutos, pontes e passarelas
* 3- Juntada a carta de intenção e a proposta no envelope lacrado,
CMIU deverá realizar levantamento das condições da área..............pág 9
* 3.1-Modelo da cota da CMIU
* 4-Despacho do Subprefeito
* 5-Comunicado (CMIU)
* 6-Certidões (CMIU)
* 7-Abertura do envelope e aprovação do projeto
* 7.1-Cota de CMIU
* 8-Lavratura
* 8.1-Publicação do termo no DOM
* Providências preliminares imprescindíveis
Manual para celebração de termos de cooperação visando a preservação de áreas públicas
Com o objetivo de otimizar e uniformizar no âmbito das Subprefeituras a tramitação dos expedientes relativos à celebração dos termos de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa Privada, conforme a Lei 12115/96, Decreto 40530/01 e Portarias 55/02, 60/02 e 53/03 SMSP, que tratam da manutenção e conservação de praças, muros, viadutos, pontes e passarelas no Município de São Paulo, o Secretário Municipal aprova o seguinte Manual de Procedimentos.
Início do Processo
Cartas de Intenção - Modelos
1. Praças e canteiros centrais, muros, viadutos, pontes e passarelas.
1.a Celebração entre pessoas jurídicas e subprefeituras.
________________________________, ______________, ____________
Nome da empresa CNPJ Sede
Neste ato representado pelo Sr(a) ___________________________ (pessoa responsável conforme contrato social ou procurador devidamente constituído), vem através do presente, manifestar interesse em executar os serviços descritos na proposta constante do envelope lacrado que segue em anexo, na área correspondente a (ao) _____________________, localizada na ____________________________ (Rua, Avenida, etc) .
Anexar CNPJ e Contrato Social atualizado.
1b. Celebração com pessoa física.
_____________________________________(Nome da pessoa física - qualificação), vem através do presente, manifestar interesse em executar os serviços descritos na proposta constante do envelope lacrado que segue em anexo, na área correspondente a (ao) _____________________, localizado na ____________________________ (Rua, Avenida etc).
Anexar cópia do RG, CPF e Comprovante de residência.
1c. Celebração com associações e outras entidades sem fins lucrativos.
______________________________________(nome da associação ou entidade), representada neste ato por _____________________________ (Presidente ou pessoa com atribuição definida na Ata de Constituição), vem através do presente, manifestar interesse em executar os serviços descritos na proposta constante do envelope lacrado que segue em anexo, na área correspondente a (ao) _____________________, localizado na ____________________________(Rua, Avenida, etc)
Anexar cópia da Ata de Constituição e eventuais alterações e comprovante de endereço.
1d. Celebração com agentes de promoção.
Poderá ser feita por pessoa jurídica, física, associações ou outras entidades sem fins lucrativos, na forma preconizada nos itens 1a, 1b, 1c, juntando-se os mesmos documentos, acrescentando apenas o contrato de parceria firmado com o interessado na execução da cooperação, que será anexado ao termo, fazendo parte integrante dele.
O propósito do agente de promoção é buscar parcerias com empresas privadas para a celebração dos ajustes.
Obs: Quando o interessado em celebrar parcerias com o poder público se fizer representar por procurador deverão ser juntadas cópias autenticadas da procuração, do RG e CIC.
2 - Propostas - Modelos
2a- Praças, canteiros centrais e demais áreas verdes.
Executar serviços de manutenção, incluindo varrição, plantio, poda e pintura de canteiros, mantendo a vegetação e demais equipamentos públicos existentes, sob supervisão da Administração.
Executar serviços de manutenção, conforme item anterior, incluindo mobiliários, equipamentos e sinalização, de acordo com o projeto anexo.
Implantar praça em área pública já destinada para este fim, de acordo com o projeto anexo.
Obs: Caso seja assinalada a segunda ou terceira hipótese faz-se necessária apresentação de projeto específico, minudenciando os equipamentos e eventuais alterações que serão promovidas, sob supervisão de responsável técnico inscrito no CREA.
Prazo de validade do termo ______ (máximo de 36 meses).
2b- Muros
Pintura do muro e manutenção.
Revestimento do muro (material a ser utilizado) e manutenção (projeto).
Reforma do muro, conforme projeto anexo, sob responsabilidade de técnico inscrito no CREA.
Reconstrução do muro, conforme projeto anexo, sob responsabilidade de técnico inscrito no CREA.
Prazo de validade do termo______ (máximo de 36 meses).
2c-Viadutos, pontes e passarelas
Renovação do gradil.
Iluminação para pedestres.
Tratamento superficial adequado.
Lavagem e reforma de passeios.
Obs: O projeto a ser apresentado poderá englobar mais de um item.
Obs: No caso de Renovação do gradil é necessário prévia comunicação à SIURB.
Obs: No caso de Iluminação para pedestres é necessário prévia comunicação ao ILUMI.
Prazo de validade do termo____ (máximo de 36 meses).
3. Juntada a carta de intenção e a proposta no envelope lacrado, CMIU deverá realizar levantamento das condições da área.
3.1 Modelo da cota de CMIU para encaminhamento ao Subprefeito.
1. Certifico que a área é pública de acordo com a informação da Unidade de Cadastro da Subprefeitura.
2. O local se encontra __________________ (definir o estado geral de conservação) possuindo __________________ (descrever os equipamentos, árvores etc e sua situação de forma individualizada).
3. O local possui área de _________________ m².
4. Não vislumbro óbice ao prosseguimento do feito.
Obs: Tratando-se de canteiro central definir também sua largura.
4- Despacho do Subprefeito
Tendo em vista que o presente processo se encontra devidamente instruído e levando-se em conta o interesse desta administração na preservação e manutenção dos bens públicos, APROVO E ACEITO a Carta de Intenção acostada a fls.
Publique-se e expeça-se comunicado nos termos do disposto no item 3.1, da Portaria 55/02-SMSP, alterado pela Portaria 06/05-SMSP.
5 - Comunicado (CMIU)
Tendo em vista ter sido aprovada CARTA DE INTENÇÃO para celebração de termo de cooperação entre o_____________________________ (cooperante) e esta Subprefeitura com o objetivo de executar serviços de (Manutenção/Reforma/Etc) na (o) (Praça/Canteiro/Muro/Viaduto etc), localizado na_____________________________________ (Rua, Avenida, etc), fica aberto o prazo de 5 (cinco dias) corridos, contados desta data, a fim de que outros interessados se manifestem mediante apresentação da carta de intenção, acompanhada de envelope lacrado, no qual deverá indicar os serviços que se propõe a realizar.
Publique-se e afixe-se cópia em local de acesso ao público na sede desta Subprefeitura, certificando nos autos os procedimentos tomados.
6 - Certidões (CMIU)
1- Certifico que nesta data foi publicado no DOM e afixada cópia na sede desta Subprefeitura do Comunicado de fls.
2-Certifico que decorreu o prazo de cinco dias sem manifestação de outros interessados.
7 - Abertura do Envelope e aprovação do projeto
7.1 Cota de CMIU:
Aprovo o projeto de fls___ por estar adequado às posturas municipais.
Obs: Caso o projeto não possa ser aprovado, expor os motivos verificando a possibilidade de readequação.
8- LAVRATURA e Assinatura do termo .
8.1 -Publicação do termo no DOM.
Providências Preliminares Imprescindíveis
* Levantamento de todas as áreas com potencial para celebração dos termos;
* Indicação dos serviços e melhorias pretendidos;
* Subprefeito deverá nomear comissão para seleção dos interessados quando houver mais de uma proposta.
PORTARIA 9/05 - SSMSP
REPUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar e uniformizar no âmbito das Subprefeituras a tramitação dos expedientes relativos à celebração dos termos de cooperação entre o Poder Público e a Iniciativa Privada, conforme previsão contida na Lei 13.525/03, no Decreto 40.530/01 e Portarias 55/02, 60/02 e 53/03 da SMSP;
RESOLVE:
1. Aprovar o manual de procedimentos anexo, que deverá ser adotado pelas 31 (trinta e uma) Subprefeituras.
2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo I
Sumário
1-Carta de intenção indicando a área, acompanhada de envelope lacrado com a proposta e documentação pertinente:
* Pessoa Jurídica- Cópia do Contrato Social atualizado e do CNPJ;
* Pessoa Física - Cópia do RG , CPF e comprovante de residência;
* Associação- Cópia da ATA de constituição com suas alterações e comprovante de endereço;
* Agente de Promoção - Contrato de parceria acompanhado dos documentos acima relacionados.
2-Parecer das Instâncias Técnicas informando sobre o estado de conservação relacionando os equipamentos e tamanho da área.
3-Despacho do Subprefeito aprovando e aceitando a carta da intenção.
4-Publicação do Comunicado abrindo-se o prazo de 3 (três) dias para manifestação de eventuais interessados.
5-Certificar a ausência de outros interessados.
5.1- Caso haja outros interessados, marcar sessão pública para abertura e escolha da melhor proposta.
6- Abertura do envelope.
7-Aprovação do Projeto.
8-Assinatura do ajuste
9-Publicação do termo no DOM.
Índice
* Manual para celebração de termos de cooperação visando
a preservação de áreas públicas........................................................ pág 3
* 1- Carta de Intenção..........................................................................pág 4
* 1a-Celebração entre pessoas jurídicas e subprefeituras....................pág 4
* 1b-Celebração com pessoa física......................................................pág 5
* 1c-Celebração com associações e outras entidades sem fins
lucrativos...........................................................................................pág 5
* 1d-Celebração com agentes de promoção.........................................pág 5
* 2-Propostas........................................................................................pág 6
* 2a- Praças, canteiros centrais e demais áreas verdes.........................pág 6
* 2b-Muros...........................................................................................pág 7
* 2c-Viadutos, pontes e passarelas.......................................................pág 8
* 3- Juntada a carta de intenção e a proposta no envelope lacrado,
CMIU deverá realizar levantamento das condições da área..............pág 9
* 3.1-Modelo da cota da CMIU...........................................................pág 9
* 4-Despacho do Subprefeito.............................................................pág 10
* 5-Comunicado (CMIU)...................................................................pág 11
* 6-Certidões (CMIU)........................................................................pág 12
* 7-Abertura do envelope e aprovação do projeto.............................pág 13
* 7.1-Cota de CMIU...........................................................................pág 13
* 8-Lavratura......................................................................................pág 13
* 8.1-Publicação do termo no DOM..................... ............................pág 13
* Providências preliminares imprescindíveis....................................pág 14
Manual para celebração de termos de cooperação visando a preservação de áreas públicas
Com o objetivo de otimizar e uniformizar no âmbito das Subprefeituras a tramitação dos expedientes relativos à celebração dos termos de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa Privada, conforme a Lei 13.525/03, Decreto 40.530/01 e Portarias 55/02, 60/02 e 53/03 da SMSP, que tratam da manutenção e conservação de praças, muros, viadutos, pontes e passarelas no Município de São Paulo, o Secretário Municipal aprova o seguinte Manual de Procedimentos.
Início do Processo
Cartas de Intenção - Modelos
1. Praças e canteiros centrais, muros, viadutos, pontes e passarelas.
1.a Celebração entre pessoas jurídicas e subprefeituras.
________________________________, ______________, ____________
Nome da empresa CNPJ Sede
Neste ato representado pelo Sr(a) ___________________________ (pessoa responsável conforme contrato social ou procurador devidamente constituído), vem através do presente, manifestar interesse em executar os serviços descritos na proposta constante do envelope lacrado que segue em anexo, na área correspondente a (ao) _____________________, localizada na ____________________________ (Rua, Avenida, etc) .
Anexar CNPJ e Contrato Social atualizado.
1b. Celebração com pessoa física.
_____________________________________(Nome da pessoa física - qualificação), vem através do presente, manifestar interesse em executar os serviços descritos na proposta constante do envelope lacrado que segue em anexo, na área correspondente a (ao) _____________________, localizado na ____________________________ (Rua, Avenida etc).
Anexar cópia do RG, CPF e Comprovante de residência.
1c. Celebração com associações e outras entidades sem fins lucrativos.
______________________________________(nome da associação ou entidade), representada neste ato por _____________________________ (Presidente ou pessoa com atribuição definida na Ata de Constituição), vem através do presente, manifestar interesse em executar os serviços descritos na proposta constante do envelope lacrado que segue em anexo, na área correspondente a (ao) _____________________, localizado na ____________________________(Rua, Avenida, etc)
Anexar cópia da Ata de Constituição e eventuais alterações e comprovante de endereço.
1d. Celebração com agentes de promoção.
Poderá ser feita por pessoa jurídica, física, associações ou outras entidades sem fins lucrativos, na forma preconizada nos itens 1a, 1b, 1c, juntando-se os mesmos documentos, acrescentando apenas o contrato de parceria firmado com o interessado na execução da cooperação, que será anexado ao termo, fazendo parte integrante dele.
O propósito do agente de promoção é buscar parcerias com empresas privadas para a celebração dos ajustes.
Obs: Quando o interessado em celebrar parcerias com o poder público se fizer representar por procurador deverão ser juntadas cópias autenticadas da procuração, do RG e CIC.
************************************************************************************ENTRA FORMULÁRIO************* ************************************************************
3. Juntada a carta de intenção e a proposta no envelope lacrado, CMIU deverá realizar levantamento das condições da área.
3.1 Modelo da cota de CMIU para encaminhamento ao Subprefeito.
1. Certifico que a área é pública de acordo com a informação da Unidade de Cadastro da Subprefeitura.
2. O local se encontra __________________ (definir o estado geral de conservação) possuindo __________________ (descrever os equipamentos, árvores etc e sua situação de forma individualizada).
3. O local possui área de _________________ m².
4. Não vislumbro óbice ao prosseguimento do feito.
Obs: Tratando-se de canteiro central definir também sua largura.
4- Despacho do Subprefeito
Tendo em vista que o presente processo se encontra devidamente instruído e levando-se em conta o interesse desta administração na preservação e manutenção dos bens públicos, APROVO E ACEITO a Carta de Intenção acostada a fls.
Publique-se e expeça-se comunicado nos termos do disposto no item 3.1, da Portaria 55/02-SMSP, alterado pela Portaria 06/05-SMSP.
5 - Comunicado (CMIU)
Tendo em vista ter sido aprovada CARTA DE INTENÇÃO para celebração de termo de cooperação entre o_____________________________ (cooperante) e esta Subprefeitura com o objetivo de executar serviços de (Manutenção/Reforma/Etc) na (o) (Praça/Canteiro/Muro/Viaduto, etc), localizado na_____________________________________ (Rua, Avenida, etc), fica aberto o prazo de 3 (três) dias consecutivos, contados desta data, a fim de que outros interessados se manifestem mediante apresentação da carta de intenção, acompanhada de envelope lacrado, no qual deverá indicar os serviços que se propõe a realizar.
Publique-se e afixe-se cópia em local de acesso ao público na sede desta Subprefeitura, certificando nos autos os procedimentos tomados.
6 - Certidões (CMIU)
1- Certifico que nesta data foi publicado no DOM e afixada cópia na sede desta Subprefeitura do Comunicado de fls.
2-Certifico que decorreu o prazo de três dias sem manifestação de outros interessados.
7 - Abertura do Envelope e aprovação do projeto
7.1 Cota de CMIU:
Aprovo o projeto de fls___ por estar adequado às posturas municipais.
Obs: Caso o projeto não possa ser aprovado, expor os motivos verificando a possibilidade de readequação.
8- LAVRATURA e Assinatura do termo .
8.1 -Publicação do termo no DOM.
Providências Preliminares Imprescindíveis
* Levantamento de todas as áreas com potencial para celebração dos termos;
* Indicação dos serviços e melhorias pretendidos;
* Subprefeito deverá nomear comissão para seleção dos interessados quando houver mais de uma proposta.
