PORTARIA 8/13 - SMSP 

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a ampliação, pelo Decreto nº 53.289/12, do Sistema Eletrônico de Licenciamento de Construções para possibilitar a emissão de Certificados de Conclusão de edificação e Certificados de Conclusão de Demolição;

CONSIDERANDO a necessidade de correção de alguns dos documentos emitidos pelo Sistema Eletrônico de Licenciamento de Construções de forma célere e dentro do princípio da legalidade, e que o referido sistema ainda não possui procedimentos específicos para tais correções;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 53.289/12, em seu Artigo 17, afirma que “à emissão do Certificado de Conclusão Eletrônico não se aplicam as disposições previstas no Artigo 9º do Decreto nº 32.329/92”;

CONSIDERANDO que o Núcleo de Apoio ao Sistema Eletrônico de Licenciamento de Construções, da Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, foi concebido para a emissão de documentos por meio eletrônico;

RESOLVE:

1. Os pedidos de apostilamento de Certificados de Conclusão e de Certificados de Conclusão de Demolição emitidos por meio eletrônico deverão ser formulados por meio físico e protocolados na subprefeitura, cabendo sua análise à Unidade de Licenciamento da subprefeitura correspondente;

2. A análise dos pedidos de que trata o item 1 desta Portaria deverá obedecer ao disposto no item 4.1 do Anexo I da Lei nº 11.228/92, para os processos relativos a pedido de concessão de Certificado de Conclusão.

3. A competência para despacho, até que o Sistema Eletrônico de Licenciamento de Construções reúna condições para o apostilamento eletrônico dos Certificados de Conclusão e dos Certificados de Conclusão de Demolição emitidos por meio eletrônico, será aquela definida no Artigo 9º do Decreto nº 32.329/92;

4. O amparo legal para o deferimento do apostilamento por meio físico dos Certificados de Conclusão e dos Certificados de Conclusão de Demolição emitidos eletronicamente será: “Deferido nos termos do Decreto nº 53.289/12, combinado com a Portaria 08/SMSP/2013”.

5. A Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo comunicará às subprefeituras, por meio de Memorando Circular, sobre a implantação do apostilamento eletrônico dos Certificados de Conclusão e dos Certificados de Conclusão de Demolição emitidos eletronicamente, momento em que cessarão os efeitos desta Portaria.

6. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.