PORTARIA 4/06 - SMSP

O Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que são conferidas por lei,

Considerando a atribuição da Secretaria de coordenação e orientação geral das Subprefeituras estabelecida no artigo 1°, parágrafo único, do Decreto Municipal n°45.683/05, especialmente das ações relacionadas à fiscalização do uso e ocupação do solo;

Considerando o Instrumento Particular de Compromisso de Concessão de Direito de Superfície, com fundamento artigo 4°, alínea "l",na Lei Federal 10.257/2001, estabelecido entre a Caixa Econômica Federal e a Municipalidade, em 17 de fevereiro de 2003, pelo qual a Prefeitura de São Paulo está investida nos direitos inerentes à defesa da área, podendo praticar todos os atos necessários à proteção da posse e utilização do bem, e

Considerando o objetivo do tombamento promovido pelo CONDEPHAAT, por meio da resolução SC 24, de 03.06.1995, da área denominada "Parque do Povo", a fim de possibilitar a realização de atividades culturais e de lazer ali desenvolvidas, assim como a manutenção do parque e incentivo à melhora da qualidade ambiental,

RESOLVE:

Designar até ulterior deliberação o Sr. LUIZ ALBERTO CHAVES DE OLIVEIRA, R.F. 514.330.6.02, Assistente Técnico II, do Gabinete da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, para acompanhar os assuntos administrativos relacionados ao "PARQUE DO POVO", localizado, na Subprefeitura de Pinheiros, entre as avenidas Nações Unidas, Cidade Jardim, Juscelino Kubitchek e rua Brigadeiro Haroldo Veloso.