PORTARIA 39/07 - SMSP

O Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as competências conferidas a esta Pasta nas disposições do Decreto nº 47.492, de 19 de julho de 2006, no que se refere à transferência da Supervisão Geral de Abastecimento e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, suas competências, atribuições, pessoal, acervo, bens patrimoniais e os cargos de provimento em comissão previstos no Anexo Único integrante de referido decreto, e

CONSIDERANDO ser indispensável à criação de uma estrutura organizacional de forma a garantir o controle e fiscalização de atividades relativas ao abastecimento de gêneros alimentícios e atividades correlatas, o estabelecimento de normas e preceitos que orientem o funcionamento de estabelecimentos industriais que produzam alimentos de origem animal e vegetal, propor o estabelecimento de convênios com a União, Estado e Municípios, para a planificação de obras e serviços de abastecimento, inclusive com emprego de recursos oficiais ou privados, dentre outras atividades afetas a Supervisão de Abastecimento, garantindo uma maior eficácia em suas ações,

RESOLVE:

1. Alterar o Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 028/SMSP/GAB/2007, cujo objetivo é a apresentação de proposta para a criação da Coordenadoria Municipal de Agricultura e Abastecimento e do Serviço de Inspeção Municipal.

2. O Grupo de Trabalho ora constituído, será composto pelos seguintes Servidores, sendo coordenado pelo primeiro representante;

Luis Américo Socorro Paraíso 754.889.3.00 SMSP GAB

Marcelo Torres de Oliveira 755.082.1.00 SMSP SGRH

Gislaine Camargo Francelino 536.124.9.01 SMSP SGRH

Maria Amélia Rita de Cássia Roz Iglesias 546.654.7.00 SMSP SGRH

Paulo Adolfo Bueno da Silva 732.800.0.00 SMSP SGRH

Eduardo Lanzoni Nóbrega 600.017.7.01 SMSP SGUOS

José Roberto Graziano 746.586.6.01 SMSP ABAST

Maria Regina Garcia Santoro 133.932.0.00 SMSP ABAST

Silvia Maria Magdaleno Queiroz 134.411.1.00 SMSP ABAST

Nadiella de Souza Monteiro 753.544.9.00 SMSP ABAST

3. O assessoramento jurídico ao Grupo de Trabalho ora criado, será prestado por SMSP ATAJ, sempre que necessário.

4. O prazo para a apresentação da proposta referido no item 01 retro, será de 90 (noventa) dias, contados da presente publicação.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.