PORTARIA 38/06 - SMSP

O Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a complexidade da legislação municipal relativa às ações de fiscalização desenvolvidas pelas Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano das Subprefeituras;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar as ações de fiscalização no âmbito desta Pasta, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar dos plantões realizados pelos Agentes Vistores para atender situações de emergência nas Subprefeituras,

RESOLVE:

1. Constituir Grupo de Trabalho para estudo da legislação pertinente às atividades de fiscalização desempenhadas pelas Subprefeituras, com as seguintes atribuições:

I - elencar e analisar a legislação pertinente às atividades de fiscalização, propondo alterações, se necessário;

II - elaborar proposta de padronização das ações de fiscalização;

III - analisar a legislação da carreira dos Agentes Vistores, objetivando identificar as atribuições relacionadas às atividades que demandem cumprimento de regime de plantão, e propor a regulamentação deste regime.

2. O grupo ora constituído será composto pelos seguintes servidores:

NEWTON FIORI JÚNIOR SMSP/SGUOS 746.615.3.00

EDUARDO LANZONI NÓBREGA SMSP/SGUOS 600.017.7.01

VERA CRISTINA MATOS AULICINO SMSP/SGRH 522.576.1.01

ARLETE CHIKOS SMSP/SGRH 604.020.9.00

ANA CAROLINA ADRIANO SP/SA 725.197.1.00

CAIOÁ GERAIGES DE LEMOS SP/BT 601.066.1.00

CARLA REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA FERNANDES SP/PE 572.292.6.00

EDÍLSON RADUAN SP/PJ 734.781.2.00

EDMAR DOURADO DOS SANTOS JUNIOR SP/MB 726.795.9.00

EDSON TADEU BARRETO LUNA SP/SA 538.209.2.01

EMÍDIO LUCAS FARIA SP/MP 504.879.6.01

JOÃO FRANCISCO LOPES SP/LA 130.128.4.00

JOINA DA SILVA ALVES SP/CL 725.625.6.00

JOSÉ EDUARDO SIMIONATO SP/MO 725.497.1.00

JOSÉ LAMAS OTERO SP/SE 646.292.8.00

LEDA APARECIDA RIBAS PAZ SP/G 140.813.5.00

LEONARDO ORTEGA SP/CT 726.332.5.00

LUCIANO MUNHOZ PICERNI SP/FB 138.556.9.03

LUCILEILA DO ROSÁRIO QUEIROZ SP/PR 725.669.8.00

LUIZ CARLOS DOS SANTOS SP/FB 725.560.8.00

MARIA IVONADIA ALVES MARQUES SP/EM 727.351.7.00

MARIA JOSÉ DE SYLOS SP/CS 140.405.9.01

MARIO ROBERTO FORTUNATO SP/PA 541.652.3.01

RENATO NORONHA BERGONSE SP/ST 725.378.8.00

ROSÂNGELA ORDALIA AZEVEDO CHAVES SP/MG 137.723.0.00

SANDRA SEBASTIANA CABRERA FERNANDEZ SP/CL 733.123.1.00

SELMA FERNANDES LOPES DOS SANTOS SP/VP 600.021.5.00

SÉRGIO COCURUTTO SP/PR 130.331.7.00

SEVERINO ALVAREZ FERNANDEZ FILHO SP/PI 734.641.7.00

TÂNIA CODINA LOPEZ L. PEIXOTO SP/ST 733.620.9.00

3. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Sr. Newton Fiori e deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 90 (noventa) dias.

4. Caberá a SMSP/ATAJ dar o assessoramento jurídico ao Grupo de Trabalho, sempre que necessário.

5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.